Veritates et mendácia in camera Foederata

É um privilégio ser seu colega, como Deputado Federal. Fomos também colegas na Assembleia Legislativa. Sempre vi no trabalho de V.Exa. uma postura de coerência, uma postura de seriedade na condução.

Por esse motivo mesmo, eu quero lamentar as palavras do Deputado Arlindo Chinaglia. Eu preciso falar isso, até porque fui mencionado — mas não pedi 1 minuto, o que, talvez, me caberia pelo Regimento —, quando S.Exa. disse que não aceitamos nomes que foram indicados e que esta audiência pública estaria desequilibrada.

Inicialmente, cumpre ressaltar que todos os que estão aqui são jornalistas e estão em busca da verdade. Não importa se são da Direita ou se têm preferência pela Esquerda. Aliás, o Glenn é um grande exemplo de que lá atrás foi ovacionado pela Esquerda pelas denúncias e pelo jornalismo que fez, e hoje está sendo aplaudido pela Direita em virtude do posicionamento dele em relação à censura que acontece no Brasil.

Mas, além disso, Sr. Presidente, e aí para fazer inteira justiça a V.Exa., quando fizemos o acordo para decidir sobre esta audiência pública, eu deixei aberta a possibilidade da indicação de um nome para fecharmos os seis painelistas que cabem, de acordo com o Regimento Interno, em uma audiência pública. Esse acordo foi cumprido, porque o Deputado Arlindo Chinaglia nos indicou uma palestrante, uma painelista, a Sra. Estela Aranha, que, por algum motivo, não sei qual, não veio, mas havia confirmado participação.

Após o aceite do seu nome, foram ainda sugeridos dois nomes. Confesso que sequer tomei conhecimento de quem teriam sido esses dois nomes. Já nem sei se foram dois. Retornei à minha assessoria dizendo que nós já havíamos aceitado aquele nome que tinha sido proposto. Foi cumprido o acordo. São seis os painelistas. Vamos manter a audiência pública de acordo com o que diz o Regimento Interno.

Então, é uma injustiça com V.Exa. — para não dizer comigo também, como proponente, e com o Deputado Eduardo Bolsonaro — dizer que nós descumprimos qualquer acordo ou que nós fizemos desta audiência pública uma audiência pública desequilibrada, ainda mais mencionando também que outro convidado não compareceu, que seria um representante do X. Seria muito importante que tivéssemos também aqui esse representante. Quem sabe, numa nova audiência, seja possível. Mas apenas para repor a verdade, trago aqui o cumprimento da condição por V.Exa.

Quero, para encerrar, passar por três pontos, mas de uma forma muito breve, que me parecem os mais importantes para mencionar aqui, à guisa de conclusão desta audiência pública, Deputado Luiz Philippe. Todos aqui foram brilhantes. A exposição de V.Exa. e também as perguntas foram muito boas.

O Deputado Filipe Barros quando falou em ataque à soberania foi excelente.

O Deputado Afonso Hamm, quando falou da angústia que nós temos de falar, Deputado Eduardo Girão, nos deixou realmente sentindo essa angústia que já temos.

Esse é o primeiro ponto que eu queria falar. Nós já vivemos em censura. O Deputado Pazuello, numa conversa lateral, me dizia exatamente isto, que foi votada, foi julgada no Tribunal Superior Eleitoral. Quem disser que não vivemos em censura está sendo hipócrita, está mentindo. A própria Ministra Cármen Lúcia falou, concordando com a decisão daquela resolução, que aceitaria censura apenas por um período, mas, sim, que era censura, era contra a Constituição. Um voto absurdo, grotesco, não obstante um voto em que se demonstrava que se concordava com a censura.

Quem disse que hoje não existe censura está desdizendo o que a própria Ministra disse lá atrás. Nós já sabíamos disso. Nós já vivemos isso. Nós já temos dificuldade em nos manifestar, porque sabemos que há limites para aquilo que nós podemos dizer, e limites que não são claros, porque estão na cabeça de um juiz — ou de um ditador, porque não merece alcunha de juiz nem de Ministro.

Então, essa censura já existe, mas ela foi desvelada mais uma vez pelo jornalismo do Michael Shellenberger, do Eli Vieira e do David Ágape. Por isso, nós precisamos agradecer a eles. Eles demonstraram, mais uma vez, dessa vez no idioma inglês, com arquivos do Twitter, o que nós já sabíamos. Inclusive, repito, o processo que eu apresentei aqui eu já o conhecia desde o que recebi — do Youtube, não do Judiciário —, em novembro de 2022. Do Judiciário nós só fomos receber uma satisfação em maio de 2023. Para vocês terem ideia, passou mais de meio ano sem que o meu advogado, Deputado Lucas, pudesse se habilitar no processo. Isso é um absurdo.

Ainda faço aqui uma referência à OAB. Foi só depois que eu reclamei da Ordem dos Advogados do Brasil na tribuna da Câmara que vieram nos ajudar para fazer a intercessão junto a S.Exas. do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, para que pudéssemos ter habilitação nos autos. Olha que mundo, que País que nós estamos vivendo!

Parabéns ao Michael Shellenberger — esse é o primeiro ponto — e aos que colaboraram.

O segundo ponto é que nós obtivemos, com a publicação do Twitter Files, uma repercussão internacional, porque Elon Musk decidiu compartilhar — algo que ele, aliás, já vinha dizendo, já vinha reclamando, mas o trabalho jornalístico muito bem feito permitiu que ele colocasse ao mundo exatamente a situação em que hoje nós vivemos.

Esse trabalho do Elon Musk agora está fazendo com que as autoridades brasileiras, que se vendiam como democráticas, como defensoras da liberdade, como defensoras do devido processo legal e do Estado de Direito no exterior, em Paris, em Londres, em Lisboa, em Nova Iorque, tenham que se posicionar. Isso vale para o Supremo Tribunal Federal e vale para o Lula também. Eles vão ter que decidir. Ou nós somos ditadores aos olhos do mundo e vamos continuar fazendo o que estamos fazendo, ou nós vamos finalmente recuar e talvez fazer um novo pacto com os brasileiros e oferecer paz outra vez para a Nação. Perderam a oportunidade, depois das eleições, que foram desequilibradas, em 2022, de pelo menos dizer: “Olha, fizemos o que fizemos, fizemos essa patifaria toda no processo eleitoral de 2022, mas passou, daqui para frente é outro tempo“. Não! Não quiseram, continuam covardemente perseguindo, e agora chegou-se ao ponto em que a sujeira é tão grande, Deputado Luiz Philippe, que não há tapete grande o suficiente para escondê-la. Eles vão ter que decidir. Vamos continuar como ditadores depois do que o Elon Musk fez e da fala de todas as autoridades internacionais ou vamos voltar atrás?

O terceiro ponto vai depender muito do que nós fizermos daqui para frente como brasileiros. Eu vejo que há uma nova motivação, uma nova esperança. Muita gente já tinha perdido qualquer tipo de fé na recuperação do Brasil como democracia, mas dizem agora: “Eu vi uma luz”. Porque veio de fora.

E é interessante o contexto, Sr. Presidente, porque o Brasil no fundo está contribuindo para essa questão internacional. Como eu disse na minha manifestação anterior, há problemas de respeito à liberdade de expressão na Europa, nos Estados Unidos, para não falar nas ditaduras de fato. Mas nos países em que hoje há democracia, de uma forma sutil, se está subvertendo a democracia. De uma forma sutil, estão criando comitês de verdade. Por exemplo, no Parlamento Europeu, de uma forma sutil, estão aprovando legislação — na Escócia, na Irlanda —, como citado por Michael Shellenberger; ou no Governo americano; ou entidade de inteligência, de forma sutil, de modo que se pode dizer: “Não, mas isso faz parte do novo momento da democracia nos países desenvolvidos“. É isso o que estão dizendo.

Sabe como o Brasil está contribuindo? Assim como Dilma foi talvez a Presidente que mais ajudou a difundir o liberalismo no Brasil e a fazer com que, por meio do seu impeachment, nós recuperássemos, naquela época, um país que estava sob as sombras da corrupção, do desmando, da incompetência, assim por diante, agora, por ironia do destino, é Alexandre de Moraes, com as suas atitudes — e aqueles que o apoiam — completamente escrachadas — merece inclusive o meme de Darth Vader compartilhado por Elon Musk nas redes sociais —, é por meio das atitudes de um homem chamado Alexandre de Moraes que o Brasil está, ao mundo, de uma forma muito escrachada, debochada, demonstrando o perigo da censura e do fim da liberdade de expressão no século XXI.

E, por isso mesmo, eu entendo que este momento que estamos vivendo, no fundo, é uma oportunidade internacional que o Elon Musk também está aproveitando para dizer: “Chega! Assim que vencermos a batalha no Brasil...“ E ele dá mostras de que não vai voltar atrás, não vai recuar. Aliás, documentos, como eu disse, além do meu, ele tem milhares para jogar ao mundo. O Congresso americano, agora envolvido, certamente vai trabalhar em cima disso.

Certamente, passando essa situação triste, delicada e difícil que nós estamos hoje no Brasil, vencendo-a, este será um recado muito forte ao mundo de que a censura não pode prevalecer e de que a liberdade de expressão tem que ser regra, porque, senão, não há democracia. Sem liberdade de expressão, não há democracia; sem o devido processo legal, não há democracia. Essa censura política e jurídica, covarde, porque os processos são todos sob sigilo, precisa acabar no País. Precisamos voltar a ser livres. Não importa se eu concordo ou se eu discordo da pessoa que tem algo a dizer sobre qualquer assunto, eu quero sempre poder defender a liberdade dessa pessoa de falar sobre aquilo que bem entender.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Parabéns a todos! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Lucas Redecker. Bloco/PSDB – RS) – Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem, a quem parabenizo.

Quero, mais uma vez, aqui, como autor do projeto, dizer que esse é um tema importantíssimo a ser debatido dentro desta Comissão, que trouxe a possibilidade do amplo debate a todos os Parlamentares que estiveram inscritos. Contudo, entendo também que esta não é uma pauta apenas da Comissão, é uma pauta do Congresso Nacional como um todo. E isso nos leva à importância do debate, não apenas em relação à liberdade de expressão, mas também em relação ao mandato para Ministros do STF e às decisões monocráticas, e a tantos outros temas debatidos nesta Casa.

Não podemos nos furtar de ampliar esse debate e de fazer com que as decisões que sejam tomadas dentro do Congresso Nacional possam reverter e reverberar na opinião que nós estamos vendo hoje na amplitude da sociedade brasileira.

Agradeço a participação de todos os nossos convidados, que nos prestaram valiosa contribuição nesta tarde. Agradeço também a participação das Sras. e Srs. Deputados, do público que aqui acompanhou esse profícuo debate, bem como agradeço aos que participaram pelas plataformas digitais.

Fica convocada para amanhã, às 9 horas, no Plenário 2, reunião de comparecimento do Ministro de Estado da Defesa, Sr. Ministro José Múcio Monteiro Filho, que estará acompanhado dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, com o propósito de apresentar o panorama e as prioridades da Defesa Nacional para o ano em curso e outros temas de relevante interesse dessa área.

Está encerrada a presente reunião.

Muito obrigado.